O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra a Neoenergia Brasília pedindo a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 86 milhões por danos morais coletivos, além da adoção de uma série de medidas para corrigir falhas que, segundo o órgão, comprometem há anos o fornecimento de energia elétrica em diversas regiões do Distrito Federal.
A petição afirma que o serviço prestado pela empresa apresenta problemas estruturais, interrupções frequentes, cobranças irregulares e falhas de atendimento que configuram uma situação de “calamidade permanente” para milhares de consumidores.
A ação, que foi protocolada na 21ª Vara Cível de Brasília e aguarda despacho do juiz, tem como base um inquérito civil instaurado após dezenas de reclamações encaminhadas ao MPDFT por moradores de diferentes regiões administrativas. Segundo o documento, consumidores relataram sucessivas quedas de energia, queima de eletrodomésticos, prejuízos à produção agrícola, demora no restabelecimento do serviço e dificuldades para solucionar problemas junto à concessionária.
Na petição, o Ministério Público afirma que as falhas não representam episódios isolados, mas um problema sistêmico. O órgão cita dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sustentar que a distribuidora apresentou desempenho insatisfatório nos últimos anos e chegou a ser autuada pela agência reguladora. Em uma das regiões analisadas, o PAD-Jardim, consumidores ficaram, em média, mais de 41 horas sem energia em 2024, índice 231% superior ao limite regulatório estabelecido pela Aneel.
O MPDFT também destaca que o Vale do Amanhecer, em Planaltina, registrou interrupções equivalentes a quase o dobro do permitido pela regulação, enquanto localidades como Grande Colorado, Lago Oeste, Mangueiral, Paranoá e Sobradinho aparecem no levantamento com sucessivos descumprimentos das metas de qualidade impostas à concessionária. Segundo a promotoria, algumas dessas regiões acumulam três anos consecutivos acima dos limites regulatórios.
Outro ponto explorado na ação é a crise provocada pela migração do sistema comercial da empresa. Conforme o MPDFT, consumidores passaram a enfrentar dificuldades para emitir segunda via das contas, receberam cobranças duplicadas ou faturas zeradas e relataram falhas no atendimento. Dados citados na petição apontam crescimento expressivo das reclamações registradas junto à Aneel e na plataforma Consumidor.gov.br, além de queda na avaliação da concessionária pelos próprios usuários.
De acordo com a ação, as reclamações na plataforma Consumidor.gov praticamente dobraram entre 2024 e 2025 e, apenas até maio deste ano, já haviam superado todo o volume registrado no ano anterior. O MPDFT afirma que a nota média atribuída pelos consumidores à Neoenergia caiu de 2,9 para 2,5, colocando a empresa entre as concessionárias com pior avaliação do país.
A promotoria afirma ainda que tentou solucionar o problema administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. Segundo a ação, foram realizadas reuniões e propostas de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as negociações fracassaram porque a Neoenergia não teria assumido compromissos considerados suficientes para corrigir as falhas estruturais nem reconhecido a obrigação de reparar os prejuízos causados aos consumidores.
Além da indenização de R$ 86 milhões por danos morais coletivos, o MPDFT pede que a Justiça determine a adoção de medidas para garantir a regularidade do fornecimento de energia, corrigir problemas no atendimento aos consumidores, reparar danos materiais causados pelas interrupções e impedir novas práticas consideradas abusivas. A promotoria também afirma que, caso a situação persista, não descarta provocar os órgãos reguladores para discutir até mesmo a cassação da concessão ou outras medidas de intervenção na prestação do serviço.