O PL (Partido Liberal) apresentou nesta 4ª feira (15.jul.2026) o Projeto de Lei Complementar 211 de 2026, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), que impede o pagamento de supersalários ao comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O órgão foi criado pelo governo federal para implementar a reforma tributária. Leia a íntegra do texto do projeto (PDF – 130 KB).
A proposta:
- impede rendimentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, fixado atualmente em R$ 46.366,19;
- veda o acúmulo de penduricalhos que ultrapassem o limite no serviço público por parte dos conselheiros do Comitê Gestor do Imposto;
- proíbe o pagamento de gratificações de presença e participação em reuniões, sessões, comissões ou grupos de trabalho, os chamados de “jetons”;
- torna obrigatória a divulgação mensal e nominal de remunerações e gratificações pagas;
- limita os gastos totais com pessoal a 50% de sua receita orçamentária anual.
Durante a apresentação do projeto, Zanatta afirmou que, no regime atual, integrantes do comitê poderiam receber pagamentos que ultrapassam R$ 46 mil mensais.
O projeto foi apresentado em meio a estimativas que apontam um custo total de R$ 3,8 bilhões para o funcionamento do comitê gestor no período entre 2025 e 2028.
O texto agora tramita na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para análise do Senado.