Belo Horizonte — O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) determinou que a Meta suspenda imediatamente a recomendação de conteúdos publicados nos perfis oficiais do candidato a deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no Facebook e no Instagram. Em caso de descumprimento, a empresa fica sujeita a multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi tomada por maioria.
O caso começou após uma representação apresentada pelo também candidato a deputado federal André Janones (Rede). A ação aponta que um vídeo de propaganda eleitoral publicado no perfil oficial de Nikolas teria aparecido para usuários que não seguiam o candidato por meio da ferramenta “Sugestões para você”, do Instagram.
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A discussão chegou ao plenário do TRE-MG depois que, em primeira instância, a Justiça Eleitoral se declarou incompetente para analisar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Comum. Por maioria, o tribunal derrubou esse entendimento e decidiu que cabe à própria Justiça Eleitoral analisar a possível irregularidade.
A regra citada no processo está prevista no artigo 28 da Resolução nº 23.610, de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O dispositivo determina que plataformas que utilizam sistemas de recomendação excluam desses mecanismos os canais e perfis oficiais informados à Justiça Eleitoral e, salvo nos casos legais de impulsionamento pago, os conteúdos publicados por eles.
Na prática, a norma busca impedir que algoritmos das plataformas ampliem a entrega de propaganda eleitoral de candidatos por ferramentas de recomendação, como “Sugestões para você”, para pessoas que não acompanham aqueles perfis.
Caso ainda será julgado
A decisão do TRE-MG não representa uma condenação de Nikolas nem uma conclusão definitiva de que houve propaganda eleitoral irregular. O tribunal decidiu, neste momento, que a Justiça Eleitoral é competente para analisar a denúncia e concedeu parcialmente uma tutela de urgência contra a recomendação dos conteúdos.
O processo agora retorna à primeira instância para produção de provas, apresentação das defesas e julgamento do mérito. O próprio voto vencedor ressalta que a causa ainda “não está madura” para uma decisão definitiva.
Durante o julgamento, o Ministério Público Eleitoral também defendeu que o processo permanecesse na Justiça Eleitoral. Para o órgão, a eventual recomendação algorítmica de propaganda de candidato pode afetar a igualdade da disputa eleitoral.
A Meta, por sua vez, afirmou no processo que já impede a recomendação de contas declaradas ao TSE como vinculadas a campanhas e que atualiza periodicamente as informações dos perfis oficiais. A empresa também defendeu que a controvérsia deveria ser analisada pela Justiça Comum e pediu o afastamento de eventual responsabilização.
A defesa de Nikolas também sustentou que não havia ilícito eleitoral atribuível ao candidato e que a discussão dizia respeito ao funcionamento dos sistemas internos das plataformas.