O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na segunda-feira (20) o arquivamento da investigação sobre o uso ilegal do sistema de espionagem First Mile pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, e os ex-agentes Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues.
Ao mesmo tempo, o ministro determinou que a investigação continue, mas na primeira instância da Justiça Federal, em relação a Carlos Bolsonaro e a outros 27 investigados, entre ex-dirigentes e servidores da agência.
Na decisão, Moraes explicou que não há necessidade de um novo processo contra Bolsonaro, Ramagem, Bormevet e Giancarlo, uma vez que os mesmos fatos já foram julgados contra eles. Os quatro integram núcleos condenado pela Primeira Turma do STF nas ações penais da trama golpista, que tratou da tentativa de golpe de Estado e da atuação da Abin como instrumento para desacreditar as eleições de 2022.
Como o próprio uso do First Mile já foi usado como prova naquelas condenações, a Procuradoria-Geral da República entendeu que reabrir o caso agora seria julgar os mesmos fatos duas vezes.
O que muda para Carlos Bolsonaro e os demais
Bolsonaro era o único investigado com foro privilegiado no STF, e como a ação contra ele foi arquivada, não há mais motivo para o caso continuar na Corte. A investigação sobre os outros 28 indiciados, que não têm foro especial, segue agora para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Entre os que seguem investigados, está Carlos Bolsonaro, apontado pela PF como integrante do “núcleo político” e ligado à coordenação do “Gabinete do Ódio”.
Moraes também determinou o arquivamento, por falta de provas, das investigações contra cinco pessoas ligadas à cúpula atual da Abin: Luiz Carlos Nóbrega (chefe de gabinete), Luiz Fernando Corrêa (diretor-geral), José Fernando Chuy (corregedor) e Lucio de Andrade Vaz (coordenador de operações de busca). Além deles, o ex-diretor-geral da Abin também teve o caso arquivado. Ex-número dois da Abin, Alessandro Moretti foi demitido do cargo de diretor-adjunto da agência, em 2024, pelo atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o ministro, as acusações contra esse grupo, de tentar atrapalhar a investigação ou pressionar testemunhas, foram descritas de forma genérica, sem que a PF apontasse fatos, datas ou provas que sustentassem a abertura de um processo penal.
Abin paralela
A investigação foi aberta a partir de reportagem do jornal O Globo que revelou, em março de 2023, o uso do programa de monitoramento durante o governo Bolsonaro.
Segundo a investigação, uma célula clandestina se instalou dentro da Abin a partir de 2019 e usou o sistema First Mile, fornecido pela empresa israelense Cognyte, para localizar em tempo real o celular de alvos políticos, sem qualquer autorização judicial e sem que as operadoras de telefonia soubessem.
A ferramenta teria sido usada para rastrear, entre outros, quatro ministros do STF (Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso), parlamentares, jornalistas e até servidores do Ibama e da Receita Federal.
A Polícia Federal concluiu, em relatório final entregue em junho, que a estrutura funcionou como um núcleo de contrainteligência a serviço de interesses políticos do então presidente, associado também à disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral e o próprio STF, o chamado “Gabinete do Ódio”.