A partir desta sexta-feira (17), as propagandas de casas de apostas, conhecidas como bets, passam a ser obrigadas a exibir avisos de risco de dependência. A medida segue o mesmo modelo já adotado nas publicidades de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil.
As regras foram publicadas em portarias do governo na sexta-feira anterior (10), com um prazo de sete dias para que as empresas de apostas e os anunciantes adequassem suas publicidades e propagandas. O governo federal também fez postagens nos canais oficiais em redes sociais relembrando a entrada em vigor das novas diretrizes.
O que muda nas propagandas de bets
As novas regras estabelecem uma série de proibições. Fica vedado induzir jogadores ao erro por meio de prognósticos, análises ou opiniões técnicas sobre eventos esportivos.
Também é proibido apresentar apostas como forma de renda, investimento, solução pessoal ou alternativa de emprego, além de ser expressamente proibido direcionar propagandas para crianças e adolescentes.
Além das proibições, os anúncios passam a ser obrigados a conter um dos três seguintes avisos: “o Ministério da Fazenda adverte que apostar pode causar dependência“, “apostar faz você perder dinheiro” ou “aposta não é investimento”.
A portaria também determina que pessoas físicas e jurídicas que produzam, promovam ou veiculem publicidades de bets deverão se certificar de que o anunciante possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas para operar no Brasil.
Punições para quem descumprir as regras
As eventuais infrações às novas regras serão apuradas pelos órgãos competentes, entre eles a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e os demais órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Para as empresas de apostas que descumprirem as normas, as penalidades podem incluir multa de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por 180 dias ou até a cassação definitiva da autorização de funcionamento.