O governo federal informou nesta quinta-feira (30) que 13,5 bilhões de notas fiscais já foram emitidas no ambiente teste da reforma tributária em 2026. Desse total, 7,4 bilhões de notas foram emitidas com destaque para CBS e IBS de maneira voluntária.
Ao todo, 12,5 milhões de empresas já usaram o ambiente teste da reforma tributária voluntariamente, de forma antecipada.
As empresas só serão obrigadas a declarar informações do CBS a partir de agosto de 2026. A emissão dos documentos dispensa o recolhimento do tributo.
Apesar de obrigatória, as empresas que descumprirem o envio de notas fiscais no ambiente teste com informações da CBS a partir de agosto não serão penalizadas. De acordo com o governo federal, o segundo semestre será um período para que os contribuintes se adaptem às novas regras.
Ao ser identificado o descumprimento da obrigação, o governo irá adotar outras estratégias para orientar esse contribuinte. Nesse caso, as empresas serão notificadas para correção dos erros.
Implementação da tributária
O ano de 2026 marca um período de transição, com CBS em alíquota de teste reduzida e caráter predominantemente informativo para adaptação dos sistemas. No ano teste, a orientação virá antes da multa em caso de erro.
A partir de 2027, haverá o início pleno do novo modelo da CBS, inclusive para optantes pelo Simples Nacional, com extinção do Pis e da Cofins e redução a zero do IPI (mantido o IPI para os bens produzidos na Zona Franca de Manaus) e sua substituição pelo imposto seletivo.
A CBS poderá ser recolhida automaticamente no momento do pagamento, por meio dos sistemas financeiros (Pix, cartão, boleto, TED). Segundo o governo federal, o mecanismo garante o crédito para o adquirente, reduz a alíquota para todos, evita erros de cálculo e dá mais segurança jurídica ao contribuinte.
O regulamento publicado pelo governo federal não fixa uma data única nem impõe aplicação universal do split payment. O documento cria a base normativa para a implementação do imposto, de modo escalonado e opcional.
Também nesta quinta-feira (30), o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicou o regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O tributo irá substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) com a implementação da reforma tributária.
Além disso, a regulamentação mantém e detalha:
- Simples Nacional, sem alterações estruturais;
- tratamento diferenciado para pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores;
- alíquotas reduzidas ou zero para saúde, educação, cesta básica e outros;
- criação de critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes nas operações com bens imóveis.
- cashback tributário: devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário-mínimo.