O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a resolução conjunta nº 14/2026, que regulamenta as novas regras para os pagamentos dos penduricalhos na magistratura. Os conselheiros acompanharam a proposta do presidente do colegiado, ministro Luiz Edson Fachin.
O texto foi submetido ao plenário virtual do CNJ na 3ª feira (7.abr). A votação acabou na 5ª (9.abr). Dos 15 conselheiros do CNJ, 11 votaram –os demais 4 cargos estão vagos. Eis a íntegra (PDF – 120kB) do texto do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.
Com o ato normativo, Fachin segue a decisão do STF que indicou ao CNJ e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) a função de operacionalizar a limitação dos penduricalhos. Na prática, o STF permitiu que magistrados e integrantes do Ministério Público possam receber até 70% além do teto constitucional, que hoje está em R$ 46.366,19.
PENDURICALHOS
Com a autorização extrateto, a remuneração pode chegar a R$ 78.822,52. A distribuição foi a seguinte:
- primeiros 35% extras – podem vir de penduricalhos, que incluem auxílios diversos;
- outros 35% a mais – são possíveis a partir do retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), conhecido como quinquênio, que é uma parcela adicional por tempo de serviço, de 5% a cada 5 anos de trabalho.
As medidas entraram em vigor neste mês de abril. Na condição de decano do Tribunal, Gilmar Mendes fez a leitura do voto conjunto dos 4 relatores que têm processos sobre penduricalhos: Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Eis a íntegra da tese firmada (PDF – 541 Kb).
Os 70% a mais que os magistrados poderão receber adicionalmente em seus salários correspondem a R$ 32.456,33, considerando o teto válido em 2026.
Eis um exemplo de como podem ficar os ganhos extras a partir dessa decisão:
- juiz com 35 anos de trabalho: tem salário base de R$ 46.366,19
- ➡️ recebe mais R$ 16.228,17 em penduricalhos (que são limitados a 35% do teto)
- ➡️ ganha outros 16.228,17 em quinquênio acumulado.
- A soma desses valores pode levar os rendimentos dessa pessoa a R$ 78.822,52 por mês.
Não entrarão nesse limite de 70% além do teto os pagamentos feitos quando um magistrado precisa passar por algum procedimento hospitalar e ganha reembolso na forma de “auxílio saúde”. Também ficam fora desse extra adicional 13º salário, adicional de férias, abono de permanência de caráter previdenciário e gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.
GASTO POR ANO: R$ 14,7 BILHÕES
O estudo “Benchmark internacional sobre teto salarial no setor público”, da República.org e do Movimento Pessoas à Frente (íntegra – 8 MB – PDF), com dados compilados de agosto de 2024 a julho de 2025, indica que as carreiras do Judiciário e do Ministério Público receberam R$ 14,7 bilhões em pagamentos acima do teto no período de 1 ano.
O limite imposto pelo STF aos penduricalhos e ao quinquênio, segundo a Corte, proporcionará uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano. Isso significa que ainda serão gastos cerca de R$ 7,4 bilhões anualmente com esses benefícios.
O quadro a seguir detalha onde trabalham esses brasileiros super-ricos dentro do Estado com base na última estatística disponível com tamanho detalhamento:
